O consumo de drogas ilícitas é, sem dúvida, um fenômeno de preocupação sócio-política e de saúde pública que afeta os mais variados sistemas sociais, como a família, as escolas, a polícia e o governo.
A competência do julgamento de usuários de drogas ilícitas, previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, chamada de "lei antitóxico", que anteriormente pertencia à justiça tradicional, passou para os Juizados Especiais Criminais, em razão do artigo 2º da Lei Federal nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Atualmente, com o advento da Lei 11.343/2006, os aspectos de socialização e reinserção social encontram-se mais consolidados, respaldando as práticas sócio-educativas desenvolvidas pela equipe do SEAMA.
Como medidas alternativas aplicadas, previstas no artigo 28 da lei citada acima, o SEAMA desenvolve os programas de Entrevista Motivacional e Oficinas de Prevenção ao Uso de drogas (OPUD). Tais programas visam prevenir a manutenção do uso de substâncias psicoativas, através do fortalecimento das pessoas envolvidas neste contexto, contribuindo desta forma, com a implantação da paz social.
O noticiado é encaminhado logo após a audiência de transação penal para o SEAMA onde passa pela entrevista motivacional. Neste momento é feito um levantamento de seu perfil psicossocial e de envolvimento com drogas, bem como é estimulado a refletir sobre sua ligação com drogas e possíveis saídas para o problema. Dependendo do grau comprometimento com o uso de drogas (experimental, moderado, abusivo e dependência química) e da determinação para mudanças de comportamento, este noticiado será encaminhado para a OPUD.
Este programa corresponde ao artigo 28, III - curso educativo previsto na lei 11.343/06, que consiste numa abordagem de grupo, que totaliza 13 horas, sendo 2 horas e 30 minutos cada grupo. Os encontros são coordenados pelos profissionais do SEAMA -da área de saúde mental- assistente social, psicologia e terapia ocupacional que, através de dinâmicas de grupo e técnicas voltadas para a educação afetiva, produzem a motivação do usuário de drogas para uma tomada de atitude perante o vício. Isto inclui encaminhamentos para a rede social de atendimento como casas de recuperação, grupos de auto-ajuda, cursos profissionalizantes e outros que se fizerem necessário.
