Doações
A medida alternativa de doação aplicada no JECRIM – Curitiba consiste em uma alternativa ao processo penal tradicional, onde o noticiado é responsabilizado pela entrega de produtos alimentícios ou medicamentos às instituições conveniadas.
A medida alternativa de doação aplicada no JECRIM – Curitiba consiste em uma alternativa ao processo penal tradicional, onde o noticiado é responsabilizado pela entrega de produtos alimentícios ou medicamentos às instituições conveniadas.
Aceita a medida de doação, o noticiado será encaminhado pelos profissionais do SEAMA que farão o monitoramento da medida até sua conclusão.
Suspensão condicional
O conceito de Suspensão condicional do processo significa a paralisação provisória do processo penal, nos crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, concedida ao noticiado que seja portador de certos atributos, desde que cumpra ele certa condições, processuais previamente aceitas, podendo esse período ser de 2 a 4 anos com apresentações em juízo mensais, bimestrais ou trimestrais, conforme fixadas pelo Juiz. Cumprido o período fixado, a extinção da punibilidade do noticiado será declarada pelo Juiz. As apresentações do noticiado são monitoradas pelo SEAMA. Nesta ocasião os profissionais da equipe técnica oferecem os recursos psicossociais disponíveis, e também registram o comparecimento em um termo próprio para ser anexado aos autos junto à secretaria de origem.
